O TSE definiu a legalidade do partido AVANTE para a disputa das eleições municipais de Uauá nesta quarta-feira (11). Após uma ação da oposição que alegava irregularidade relacionada ao CNPJ do partido, o ministro do supremo Nunes Marques definiu que o partido está em dias e poderá disputar normalmente o pleito de 2024.
Havia um rumor de que os candidatos a vereadores e até o prefeito (todos do AVANTE) poderiam ter suas candidaturas impugnadas, mas a decisão da tarde desta quarta colocou um ponto final em qualquer duvida quanto a legalidade dos candidatos.
Confira abaixo um trecho do documento oficial do TSE:
Como bem assentou o TRE/BA, embora o Avante tenha deixado de informar, em um primeiro
momento, o seu número do CNPJ, este se encontrava ativo desde 24 de janeiro de 2024, de
modo que a ausência da informação junto ao Tribunal Regional Eleitoral consubstanciava
irregularidade meramente formal, sem o comprometimento da lisura do processo eleitoral. A par
disso, foram realizadas duas outras convenções que oportunizaram a ratificação da anterior.
De outro lado, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, seja em razão da
ausência de indispensável cotejo entre o ato recorrido e os paradigmas, seja em virtude da
impossibilidade de se aferirem, em sede de instância especial, fatos e provas conforme o
dissenso passaria a exigir, o que atrai o óbice do enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal.
3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
4. Publique-se.
Brasília, 10 de setembro de 2024.
Ministro NUNES MARQUES